Resumen
O presente trabalho tem o objetivo de aprofundar os critérios dogmáticos de verificação da legitimidade das normas penais e os limites de estabelecimento de condutas criminosas que isto enseja. Tal abordagem tem o objetivo de subsidiar uma análise crítica das normas de Direito Penal Tributário estabelecidas nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90, de modo a evidenciar o bem jurídico tutelado, a legitimidade de sua proteção penal e da lei em referência. Para tanto, serão utilizadas as Teoria do Garantismo Penal de Ferrajoli e a Teoria Negativa da Pena de Zaffaroni.